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Usar receptor de TV pirata é crime?

A resposta a essa pergunta comporta explicação.

O STJ entende que se trata do crime de furto de energia (art. 155, ¬ß3¬ļ, do C√≥digo Penal).

J√° o STF entede que a conduta em quest√£o n√£o possui tipicidade penal, uma vez que o sinal de TV a cabo n√£o se equipara √† “energia”, e por esse motivo n√£o se aplicaria o citado artigo, que configura o furto de energia. Em outras palavras, entende que n√£o h√° crime na conduta.

De todo modo, j√° h√° no Congresso Nacional um projeto de lei (PL 188/15) que tipifica (torna crime) o “gato” de TV a cabo.

Por outro lado, dizer que a conduta n√£o √© crime √© diferente de dizer que ela √© l√≠cita, uma vez que existem il√≠citos penais e il√≠citos civis. Nesse caso, trata-se de il√≠cito civil, uma vez que quem usa “gatos” para se valer de um servi√ßo remunerado sem pag√°-lo est√° sujeito a a√ß√£o de cobran√ßa e outras medidas de ordem civil.

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